Os nossos "patrióticos" governantes preparam-se para fazer mais uma operação de "enriquecimento democrático" do país: preparam-se para privatizar a RTP. A sanha vingativa contra o 25 de Abril é de tal ordem que até o que sempre foi público e deve ser público eles pretendem entregar ao capital privado. Mas nós que também sabemos pensar e temos opinião vamos lembrar aqui alguns aspectos:
1- A Constituição da República Portuguesa diz no seu artigo 38º o seguinte:
Artigo 38.º
(Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)
.........
5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.
6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do
sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo,
a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a
possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de
opinião.
2 - Parece que serviço público significa que o Estado tem de deter a propriedade do meio de comunicação social envolvido na questão. Daí que para haver serviço público de televisão, a RTP (no caso em apreço) tem de ser pública. Mesmo contra a opinião dos papagaios de serviço, tipo MRS, a propriedade privada nunca prestará um serviço público e mandará para as urtigas o que diz o artigo 38º no seu número 6.
3 - A existência de serviço público de rádio e televisão existe num grande número de países. Mesmo os campeões do privado e do individualismo feroz têm esse serviço. Falamos é claro dos EUA. Também na "democrática" Europa existe em muitos países esse serviço e foi publicada uma directiva sobre o assunto.
Mas, este assunto poderá ser melhor conhecido AQUI.
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