As SCUT e as portagens - I

A introdução das portagens nas vias sem perfil de auto-estradas cuja sigla é SCUT (Sem Custos para o Utilizador) é uma das medidas que o governo Sócrates/PS acompanhado do irmão gémeo Passos Coelho/PSD aprovou no PECII e quer pôr os mesmos de sempre (o Zé Povo) a pagar.

Entretanto, na Assembleia Municipal de Castelo Branco, numa sessão realizada no dia 28/Junho/2010, o assunto foi tratado e a CDU, como sempre, apresentou a seguinte moção que o PS, o PSD e o CDS/PP RECUSARAM:

Moção

Considerando o entendimento entre o Governo e o PSD para a introdução de portagens em todas as autoestradas sem custos para os utilizadores (SCUT), incluindo a A23;

Considerando que:

- a A23 é uma auto-estrada sem alternativas rodoviárias na maior parte da sua extensão, desde Torres Novas à Guarda;

- a aplicação de portagens na A23 não só penalizaria a população, mas criaria mais dificuldades para o já debilitado aparelho produtivo e outras actividades económicas como a comercial na beira interior, designadamente no Distrito de Castelo Branco;

- esta região é fortemente interdependente nos âmbitos social e económico, apresentando, para além disso, índices económicos e sociais muito abaixo da média nacional;

- no distrito de Castelo Branco são muitos os habitantes que necessitam de se deslocar diariamente para trabalhar em concelhos diferentes da sua residência, para ter acesso a diferentes serviços, nomeadamente os públicos, em que muitas empresas são utilizadoras por força do seu negócio, portajar a A23 teria consequências negativas para o tecido produtivo, para o crescimento populacional, para o desenvolvimento da actividade económica, gerando a criação de mais dificuldades nas acessibilidades e mobilidade da população.

- grande parte do traçado da A23 serve regiões fronteiriças com Espanha, onde as auto-estradas são gratuitas, e onde os custos de produção, energéticos, tributários, de comunicações e transportes das empresas são já substancialmente inferiores aos das empresas portuguesas;

- uma auto-estrada como a A23 não serve apenas os seus utilizadores, representando antes um investimento no desenvolvimento de uma região inteira e um incremento na coesão nacional, tal como tantos e tantos outros investimentos quase sempre realizados nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto;

- os estudos recentes mostram que só uma economia coesa inter-territorialmente, multi-centrada e não unívoca, poderá ter a robustez suficiente para encarar o desenvolvimento e o crescimento seguro constantes, face a qualquer crise, como aliás está patente no programa do governo, pg.26, onde este afirma que as SCUTs permanecerão não portajadas a bem da coesão nacional;

- que todos os actores sociais, desde as associações empresarias aos poderes autárquicos, passando pelos sectores laborais, sindicatos, populações e organizações industriais vêem na A23 um recurso essencial para a manutenção e melhoria das condições económicas das regiões;

A Assembleia Municipal de Castelo Branco, reunida em Sessão Ordinária a 28 de Junho de 2010, afirma a necessidade de rejeitar e pôr termo à intenção de portajar a A23, para defesa do desenvolvimento económico, social, local e regional do concelho.

Castelo Branco, 28 de Junho de 2010

Concluindo:
Lá como cá são os mesmos. O povo é que paga.
Voltaremos a este assunto.