Moção de Censura do PCP ao governo

Um povo bem informado torna-se mais difícil de enganar e muito mais difícil de manipular. Por isso é preciso conhecermos. Para conhecer é preciso ler, consultar, ver, acompanhar,...
A informação é imprescindível para podermos escolher o que nos interessa. É exactamente para podermos escolher o nosso futuro que deixamos aqui o texto da MOÇÃO DE CENSURA AO GOVERNO que o PCP levou ao Parlamento e que foi discutida na passada quinta-feira, dia 4 de outubro:

CONTRA O RUMO DE DECLÍNIO NACIONAL
POR UM FUTURO MELHOR PARA OS PORTUGUESES E PARA O PAÍS

I

Após mais de um ano de Governo e de aplicação do pacto de agressão, ao povo e ao país, que constitui o memorando preparado e assinado com a União Europeia e o FMI pelo Governo PS, subscrito por PSD e CDS e posto em prática pelo atual Governo, a situação nacional é desastrosa. Enquanto se continua a beneficiar o grande capital e os seus grupos monopolistas, agravam-se todos os problemas fundamentais da sociedade portuguesa e, mais do que isso, tornam-se mais difíceis as condições para os resolver. No quadro da crise do capitalismo em que se enquadra este pacto de agressão, Portugal vive uma situação de destruição económica e desastre social – menos riqueza criada e distribuída de forma ainda mais desigual – que corresponde a um declínio acentuado e acelerado da nossa sociedade.

O projeto de regressão económica e social e de amputação da soberania aplicado pelo Governo PSD/CDS está a destruir o país.

É um programa que tudo agrava e nada resolve.

Provoca uma recessão económica cada vez mais profunda, fazendo recuar a economia para níveis de há sete anos atrás, destruindo vastos sectores de atividade, depauperando ainda mais o setor produtivo e estrangulando as micro, pequenas e médias empresas. A falta de crédito à economia, a manutenção de elevados custos de produção (designadamente energia, combustíveis e telecomunicações), a destruição do poder de compra das famílias com a retração violenta do mercado interno, a que se acrescenta um severo abrandamento das exportações, deixam a economia nacional cada vez mais fragilizada e dependente.

Com a recessão agrava-se brutalmente o desemprego, a atingir mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores, sem perspetivas de real diminuição, agravado pela falta de proteção social que decorre, por exemplo, do facto de menos de 300 mil destes trabalhadores (menos de um quarto), terem acesso ao subsídio de desemprego.

A par disso, o custo de vida aumenta cada dia que passa, nos preços dos bens e serviços essenciais (água, eletricidade, gás, alimentação, transportes), nos impostos sobre os trabalhadores e a população, ou nas taxas cobradas pelos serviços públicos.

Esta situação de enorme gravidade está a causar um grande aumento da pobreza e da pobreza extrema, que nenhuma política que promova a caridade pode disfarçar ou resolver, em simultâneo com um novo e acentuado fenómeno de emigração de muitas dezenas de milhares de portugueses.
Prossegue uma sistemática delapidação da riqueza nacional, não só com o desperdício de recursos humanos altamente qualificados, no desemprego ou na emigração, mas também com a alienação de importantes ativos do país no processo de privatizações, a que acresce a perda de instrumentos fundamentais para a economia e para a prestação de serviços essenciais à população.

II

Mas o programa em curso é igualmente um deliberado e profundo ataque aos direitos dos trabalhadores e da população.

Em primeiro lugar aos direitos laborais, alvo central da política deste Governo, com a tentativa de, através da alteração da legislação laboral, facilitar e embaratecer os despedimentos, alterar os horários de trabalho, atacar a contratação coletiva e o papel dos sindicatos ou generalizar a precariedade. É um processo que visa desproteger os trabalhadores, sujeitando-os a uma crescente arbitrariedade, bem como diminuir rápida e significativamente os salários - num país em que 1/3 dos trabalhadores ganha menos de 600 euros -, para o que contribuem a cada vez maior restrição no acesso ao subsídio de desemprego e os cortes nos vencimentos mensais e nos subsídios de férias e de natal.

Mas também nas funções sociais do Estado com: a desagregação em curso do Serviço Nacional de Saúde, o encarecimento e a crescente dificuldade no acesso aos cuidados de saúde, através do aumento das taxas moderadoras, dos medicamentos, do pagamento dos transportes de doentes, da demora para exames, tratamentos e cirurgias, do encerramento de unidades e diminuição dos seus horários, entre outras medidas; o ataque à escola pública através do despedimento de professores e funcionários não docentes, da mega concentração das escolas e de um processo de empobrecimento curricular e pedagógico; a progressiva elitização do ensino superior, com o aumento das propinas e a ausência de uma verdadeira ação social escolar; a negação ou a diminuição de prestações sociais a centenas de milhares de pessoas, num caminho inverso ao das crescentes necessidades criadas pela crise e em que progressivamente se procura disfarçar a retirada de direitos com assistencialismo exacerbado, aliás de reduzido efeito concreto nos problemas sociais de fundo.

A política em curso penaliza gravemente as novas gerações de trabalhadores, sujeitas de forma agravada ao desemprego, à precariedade, ao ataque a direitos fundamentais, a uma política que provoca uma baixa dos salários e empurra milhares para a emigração.

É grave igualmente a situação dos reformados e pensionistas, do sector público e do privado, cujas reformas e pensões, na sequência de uma vida de trabalho, se mantém na sua maioria abaixo do limiar de pobreza e que enfrentam o aumento do custo de vida e o encarecimento do acesso a direitos essenciais como a saúde ou a habitação.

Isto enquanto se conduz um profundo ataque à segurança social pública, aumentando-lhe as responsabilidades (designadamente para favorecer os grupos económicos como no caso da transferência dos fundos de pensões da banca) sem lhe atribuir os recursos, desperdiçando importantes receitas com a manutenção de milhares de milhões de euros de dívidas por cobrar, utilizando receitas provenientes das contribuições dos trabalhadores para fins que deviam ser suportados pelo Orçamento do Estado e preparando o caminho para a entrega ao sector privado de importantes recursos deste sistema.

Está fortemente condicionado o direito à habitação, seja por via da ausência de uma política que a garanta a custos adequados para as famílias, seja pela aprovação de uma nova e gravosa lei do arrendamento – uma verdadeira lei dos despejos – seja ainda pela ausência de medidas de proteção dos titulares de crédito à habitação atingidos pelo desemprego ou por outra redução significativa de rendimento.

Aplica-se uma política que trata a cultura como um apêndice, que se corta porque não faz falta, em vez de a considerar como um elemento estruturante para o desenvolvimento e a democracia.

O pacto de agressão, assinado por PS, PSD e CDS, em aplicação pelo Governo, fragiliza o Estado e as instituições públicas, negando o direito a serviços públicos com proximidade e qualidade. Prossegue um caminho de afastamento da justiça das populações, de que o processo de encerramento de dezenas de tribunais é exemplo, e de degradação da sua credibilidade. Mantém situações de grande instabilidade nas forças de segurança, pondo em causa o direito à tranquilidade pública que assiste a todos os portugueses. Continua a desrespeitar os militares e as Forças Armadas, restringindo-lhes meios necessários e cortando-lhes legítimos direitos, ao mesmo tempo que as envolve em missões que nada têm a ver com o interesse nacional.

Visa a regressão do Poder Local Democrático, afastando-o das populações, tornando-o mais opaco, diminuindo a sua democraticidade e coartando a sua autonomia, nomeadamente através de um sistemático garrote financeiro.

(...)

Pode ler-se AQUI todo o texto da Moção.